Seminário "Lei Anticorrupção: o que Muda com a Regulamentação"

A Lei Anticorrupção, que tem causado grande movimentação no mundo corporativo, foi finalmente regulamentada. Entre as determinações do decreto presidencial estão detalhes sobre os processos de apuração, dosimetria das multas, diretrizes para os Programas de Compliance e definições sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Junto com o decreto, a presidente Dilma Rousseff anunciou também outras medidas de combate à corrupção, que dizem respeito a agentes e órgãos públicos.

Diante da regulamentação e do destaque que o combate à corrupção adquiriu, todas as empresas devem estar preparadas para assegurar que as suas práticas estejam em conformidade com a plena aplicação da legislação e para atuar em um ambiente de maior transparência e lisura.

É preciso esclarecer dúvidas sobre quais são os órgãos responsáveis pelas investigações e sobre a competência para instaurar os inquéritos e para celebrar acordos de leniência. Será necessária uma grande coordenação entre os diversos órgãos envolvidos – CGU, TCU, Ministério Público e Polícia Federal – para que a aplicação da lei seja eficaz.

Os critérios para a aplicação das multas e diretrizes para a adoção dos Programas de Compliance, que foram bem recebidos, são complexos e demandam esclarecimentos. Muitos especialistas consideram que o texto do decreto se sobrepôs à própria lei – o que pode gerar problemas.

Participe deste Seminário InterNews e adote medidas diante da nova legislação. Prepare-se para a nova cultura de negócios com maior transparência e lisura na concorrência. Avalie as análises e opiniões de um dos principais estudiosos da Lei Anticorrupção, o ex-ministro do STJ Gilson Dipp. Conheça as avaliações de um dos mais destacados representantes do Ministério Público, José Carlos Blat, além de outros especialistas.

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