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16 de Dezembro de 2018

Seminário "Guerra Fiscal: Convênio 190, Convalidação e Novas Regras"

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Internews Cee, Gerente de Marketing
Publicado por Internews Cee
há 11 meses

O Confaz, em Reunião Ordinária, aprovou, no dia 15 de dezembro, o Convênio nº 190/17, que regulamenta a Lei Complementar 160/17. Foram definidas as regras para a convalidação dos contratos de incentivos de ICMS das empresas.

O Convênio 190/17 também estabeleceu os novos termos da Guerra Fiscal. Os incentivos para a indústria serão mantidos com as mesmas alíquotas por 15 anos e as 27 unidades da Federação terão considerável grau de liberdade para firmarem novos contratos de incentivos fiscais, baseados nas cláusulas que preveem “cola regional” e “extensão” de programas existentes.

Os governos dos Estados de São Paulo, Amazonas e Paraná foram os únicos que votaram contra a aprovação do Convênio de Convalidação. Foi desfeito o bloco São Paulo – Minas Gerais – Rio de Janeiro, que, se tivesse sido mantido, impediria a aprovação do Convênio. Após o prazo de 15 dias a partir de 15 de dezembro, o Convênio, que foi aprovado na versão original apresentada pela Cotepe na reunião anterior do Confaz, será ratificado e entrará em vigor.

Os Contribuintes que mantém programas de incentivos de ICMS precisam ficar atentos aos procedimentos que ocorrerão nos próximos meses para assegurar a devida convalidação dos seus contratos e o cancelamento de eventuais glosas interpostas por governos de Estados de destino.

O Convênio de Convalidação abre um novo capítulo da Guerra Fiscal em que empresas concorrentes poderão negociar novos programas de incentivos de ICMS, sem as antigas vulnerabilidades por ações jurídicas por inconstitucionalidade ou por glosa dos créditos recebidos. A Guerra Fiscal, neste sentido, deverá nesta etapa tornar-se mais acirrada.

Participe deste Seminário InterNews que reúne alguns dos principais especialistas da Guerra Fiscal. Venha conhecer análises e informações cruciais para melhor orientar a sua empresa tanto em medidas de curto prazo como na estratégia para os próximos anos.

Conheça as novas regras estipuladas pelo Convênio 190/17. Saiba os procedimentos que a sua empresa precisa adotar para ter os seus incentivos reinstituídos e para livrar-se de autos de infração. Veja os tipos de incentivos que poderão ser convalidados e o tratamento que será dado aos incentivos não reinstituídos ou não depositados no Confaz.

Veja o significado da decisão do Estado do Amazonas de entrar com uma Adin no STF contra a LC 160/17, que será esclarecido pelo ex-secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, Samuel Hanan, e pelo jurista Ives Gandra, que participam deste evento.

Avalie o grau de liberdade com que programas de incentivos fiscais poderão ser “colados” por Estados de uma mesma Região Geográfica. Veja como acessar informações no Portal da Transparência Tributária do Confaz.

Saiba como certificar que o seu “contrato” de incentivo fiscal estará sendo enquadrado corretamente nos termos e nos prazos previstos. Entenda que os contratos que não forem publicados no Portal do Confaz não terão sido convalidados. Compreenda o processo de reinstituição dos atos normativos e concessivos que servem de base para os programas de incentivos fiscais que cada unidade da Federação precisa adotar. Saiba sustar autos de infração por glosa, notificando corretamente os governos de Estado de destino da reinstituição do seu “contrato”.

Para mais informações, entre em contato com Carolina no telefone (11) 3751-3430 ou pelo e-mail carolina.varandas@internews.jor.br.

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